Veículo em nome de mãe de criança autista não impede isenção de IPVA

A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o estado a restituir a um menor de idade diagnosticado com autismo os valores cobrados indevidamente a título de IPVA. O acórdão reformou a sentença de primeiro grau. De acordo com a mãe e representante do menino, pessoas […] O post Veículo em nome de mãe de criança autista não impede isenção de IPVA…