Supremo exclui créditos presumidos de ICMS do cálculo do PIS e da Cofins

Créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal não podem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Isso porque esses benefícios reduzem o imposto devido pelas empresas, mas não representam receita ou faturamento que autorize a cobrança das contribuições federais. Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo […] O post Supremo exclui créditos presumidos de ICMS do…