Seguro garantia no artigo 151 do CTN: a chave da suspensão ficou com o credor

A Lei Complementar 236, de 4 de setembro de 2026, acrescentou ao artigo 151 do Código Tributário Nacional o inciso X, que incluiu a aceitação do seguro garantia e da carta de fiança bancária entre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário [1]. Passados 32 anos da edição da Súmula 112 do Superior […] O post Seguro garantia no artigo 151 do CTN: a chave da suspensão ficou com o…