Lei Complementar 227/2026: a base de cálculo do ITBI e os reflexos no Tema 1.113 do STJ

A Lei Complementar nº 227/2026 alterou o artigo 38 do Código Tributário Nacional, notadamente quanto aos critérios relativos à base de cálculo do ITBI, e, com isso, os municípios vêm sustentando que tal alteração teria superado as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113. Tais alegações chegaram às dezenas no Tribunal de […] O post Lei Complementar 227/2026: a base de cálculo…