A unicidade na advocacia pública municipal: origem, conceito e limites

Há um organograma municipal que se tornou familiar: uma Procuradoria-Geral com meia dúzia de procuradores concursados e, ao seu lado, uma assessoria jurídica na Secretaria de Saúde, outra na de Educação, uma consultoria contratada para a matéria tributária e um escritório externo para os precatórios. Cada qual com sua tese, não raro contraditórias entre si, […] O post A unicidade na advocacia…