Os novos limites das multas tributárias podem alcançar o passado?

Uma lei publicada em setembro de 2026 pode reduzir a multa de um auto de infração lavrado anos atrás? A pergunta ganhou relevância com a Lei Complementar nº 236, que alterou o Código Tributário Nacional (CTN) e estabeleceu limites nacionais para diversas penalidades tributárias. A regra geral passou a ser de 75% do valor do […] O post Os novos limites das multas tributárias podem alcançar o…