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Necessária adoção do depoimento especial em juízo para os superidosos

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Penal Processo Penal

A Lei nº 13.431/2017 previu uma metodologia de escuta especializada de crianças e adolescentes, assim como o depoimento especial em juízo, de uma forma acolhedora, humanizada e não-revitimizante. Na esteira da lei em comento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 299/2019 tornando obrigatória a instalação em todas as comarcas do país, de […] O post Necessária adoção do depoimento…

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