Os limites da vinculação ao edital: cláusulas editalícias ilegais não se sobrepõem à lei

Consagrado expressamente no artigo 5º da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), o princípio da vinculação ao instrumento convocatório visa a conferir previsibilidade, transparência e isonomia ao certame, garantindo que a administração pública e os licitantes fiquem adstritos às regras previamente estabelecidas. Contudo, a vinculação ao edital não é um valor absoluto […] O post…