STF susta norma de PE que permitia conversão de férias em dinheiro para servidores

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar, suspendeu norma da Constituição de Pernambuco que permitia a conversão em dinheiro de férias e licenças-prêmio não usufruídas por servidores. Na mesma decisão, o ministro negou o pedido de suspensão de outro dispositivo, que fixa como limite remuneratório no serviço público estadual o subsídio […] O post STF susta norma…