STF vai decidir se aposentadoria especial para agentes de saúde depende de regulamentação

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a regra que prevê aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias está em vigor desde a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 120/2022, que introduziu o direito, ou se depende de legislação complementar para sua efetivação. A controvérsia sobre eficácia da nova modalidade […] O post STF vai decidir se…