OAB Nacional questiona no STF prazo para pagamento de RPV na Bahia

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal para contestar trecho de lei da Bahia que estabelece prazo máximo de 90 dias para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A questão é discutida em uma ação direta de inconstitucionalidade. A RPV é a forma de pagamento […] O post OAB Nacional questiona no STF prazo para pagamento de RPV na…