Direito adquirido de poluir e irretroatividade da Lei Ambiental: dois institutos frequentemente confundidos

Imagine-se uma casa erguida em 1960, à margem de um riacho, quando nenhuma lei vedava ali construir. Décadas depois, sobrevém norma que classifica a faixa marginal como área de preservação permanente, ocasião em que se determina a demolição e a reparação de um imaginado “dano ambiental”. O exemplo não é meramente hipotético, é reproduzido em […] O post Direito adquirido de poluir e…