Anular não é apagar: confiança legítima nos atos administrativos

Por muito tempo, a resposta para os efeitos da invalidação administrativa pareceu simples: reconhecida a nulidade, o ato deveria ser desfeito desde a origem. A fórmula é conhecida. Se o ato é nulo, seus efeitos também deveriam ser eliminados retroativamente. A simplicidade da construção, porém, esconde um problema. O que acontece quando, entre a edição […] O post Anular não é apagar: confiança…