STF mantém lei do Paraná que amplia tempo gratuito para PcD em estacionamentos

A Lei estadual 18.419/2015, do Paraná, que assegura às pessoas com deficiência o dobro do período de estacionamento gratuito concedido aos demais usuários, tem como finalidades principais proteger as pessoas com deficiência e favorecer sua integração social, matérias sujeitas à competência legislativa concorrente da União e dos estados. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo […] O post STF…