O paradoxo do artigo 22 da Lindb: dificuldades reais do gestor exigem mais ou menos controle?

O artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina que, na interpretação de normas sobre gestão pública, sejam considerados “os obstáculos e as dificuldades reais do gestor”. O § 1º acrescenta que, nas decisões sobre a regularidade de condutas ou a validade de atos administrativos, devem ser consideradas “as circunstâncias práticas […] O post O paradoxo do artigo 22 da…