Alexandre exclui receitas próprias da DPU do teto de gastos do arcabouço fiscal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para excluir do teto de gastos públicos previsto no arcabouço fiscal as despesas da Defensoria Pública da União custeadas com receitas próprias. A decisão também alcança recursos recebidos pela DPU por meio de convênios, contratos e instrumentos semelhantes firmados com órgãos públicos ou entidades […] O post Alexandre…