STF valida medida de Lula que reduziu prazo de validade de registro de armas

O Supremo Tribunal Federal reafirmou a constitucionalidade dos novos prazos de validade dos Certificados de Registro (CR) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF), atualizados por normas de 2023 do Estatuto do Desarmamento, para determinar sua aplicação imediata aos documentos emitidos na vigência da norma anterior. Publicados no início do governo Lula […] O post STF valida medida de…