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TJ-SP anula expulsão de estudante diagnosticado com TDAH

Consultor Jurídico ·
Constitucional Direitos Fundamentais

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a nulidade dos atos que resultaram na expulsão de um aluno diagnosticado com transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) de uma escola. Segundo os autos, o estudante foi expulso em maio de 2024, mas, por força de tutela de […] O post TJ-SP anula expulsão de estudante diagnosticado com TDAH apareceu primeiro…

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