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Fachin sinaliza que STF pode julgar Lei da Dosimetria neste ano

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Constitucional STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, disse nesta terça-feira (17) que a Corte pode julgar, ainda neste ano, a validade da lei que diminui as penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 (Lei da Dosimetria) e que também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo Fachin, a data do julgamento será definida somente se o ministro…

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