Alcance do ato lesivo de obstrução da investigação previsto no artigo 5º, V, da Lei 12.846/2013

O inciso V do artigo 5º da Lei 12.846/2013 prevê um importante ato lesivo à administração pública como uma das ferramentas mais potentes para assegurar que as agências de controle desempenhem suas atividades livres de ingerências e expedientes fraudulentos. Dispõe a norma que constitui ato lesivo à administração pública: V – Dificultar atividade de investigação […] O post Alcance do ato lesivo de…