Imagem não autorizada de menor em reportagem gera indenização
Ainda que a veiculação da imagem de uma criança não contenha nenhum fato injurioso, calunioso ou difamatório, nem cause dano à sua honra ou ao seu nome, o uso desse conteúdo depende da prévia autorização de seus responsáveis legais. A inobservância dessa exigência enseja o dever de indenizar, mesmo que a imagem seja divulgada em […] O post Imagem não autorizada de menor em reportagem gera…
Ler matéria completa em Consultor Jurídico →