Dispensa da fiança e controle de convencionalidade pelo delegado de polícia

O delegado de polícia, titular de uma devida investigação criminal e primeira autoridade estatal a decidir, diuturnamente, sobre casos potencialmente ilícitos penais, possui o dever de promover o controle de legalidade, assim como de constitucionalidade e de convencionalidade [1], de modo a otimizar princípios-garantias fundamentais e resguardar direitos humanos. Nessa chave, cabe à autoridade…