Cabem embargos de declaração contra a LC 236/2026? O que a lei não disse sobre a reincidência

Embargos de declaração servem para corrigir omissões, contradições e obscuridades. Não cabem contra leis. No caso da LC 236/2026, bem que poderiam. Explico. O Código Tributário Nacional é de 1966. Atravessou mudanças constitucionais e chegou aos 60 anos com sua estrutura reconhecível, apesar das alterações acumuladas ao longo do tempo. A LC 236/2026, em vigor […] O post Cabem embargos de…