Julgamento de fraude em contrato de PJ é competência da Justiça Comum

A mera alegação de fraude em um contrato firmado entre pessoas jurídicas não basta para manter um caso na Justiça do Trabalho. Como há um contrato civil formalizado entre elas, cabe primeiro à Justiça Comum decidir sobre a validade desse contrato e, só depois, se ele for declarado inválido, a Justiça do Trabalho pode examinar […] O post Julgamento de fraude em contrato de PJ é competência da…