Preservação da empresa e seus impactos estratégicos nas licitações e contratos administrativos

O Direito Insolvencial brasileiro passou por profunda reformulação estrutural. Sob o Decreto-Lei nº 7.661/1945, a concordata preventiva orientava-se por visão liquidatória e punitiva, focada na proteção ostensiva do crédito em detrimento da atividade econômica, enxergando o empresário em crise sob o estigma do insucesso. Com a Lei nº 11.101/2005, o ordenamento operou verdadeira virada…