Erro de interpretação de dados afasta crime de divulgar fato inverídico nas eleições

A veiculação de fato inverídico ou gravemente descontextualizado durante a campanha eleitoral só é crime se o réu tiver ciência da falsidade da informação. A condenação pode ser afastada nos casos em que ele apenas interpretou erroneamente dados verdadeiros. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que manteve a absolvição de um homem processado pelo crime […] O post Erro de interpretação de…