Crimes tributários na estreia do filtro de relevância do STJ: os limites da reparação na sentença penal

O Superior Tribunal de Justiça iniciou, em 30 de setembro, as primeiras sessões virtuais destinadas à análise de propostas de submissão de recursos especiais ao regime da relevância da questão federal. Entre as controvérsias criminais dessa etapa inaugural está a possibilidade de fixar, na sentença penal condenatória por crime contra a ordem tributária, indenização mínima […] O post Crimes…