Lavagem e cessão de conta de laranja: novatio legis in mellius?

O legislador aprovou recentemente o tipo penal de cessão de conta de laranja, previsto no capítulo do estelionato e outras fraudes. O novel tipo penal destina-se a coibir a conduta de quem “cede, gratuita ou onerosamente, conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto”. Tais […] O post Lavagem e cessão de conta de…